Considera-se acidente de trabalho todo acidente ocasionado dentro do ambiente de trabalho ou a serviço dele, conforme redação do art. 19 da Lei nº 8.213/91. Contudo, para que o acidente gere o direito à estabilidade provisória é necessário o preenchimento de dois requisitos: 1) Afastamento SUPERIOR a 15 (quinze) dias; 2) Percepção de auxílio-doença acidentário (B91); Preenchidos os requisitos supracitados,…
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) garantiu a concessão da Aposentadoria Rural por Idade para um segurado que trabalhava como lavrador e pescador artesanal. A solicitação do benefício foi negada tanto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), quanto pelo juízo em primeira instância. A improcedência ocorreu sob a justificativa de que o segurado não…
A pensão especial aos Ex Combatentes surgiu com a publicação da Lei 4.242/63 que determinou requisitos específicos para a concessão do benefício: 1 – ser o ex militar integrante da FEB, FAB ou Marinha; 2 – ter efetivamente participado de operações de guerra; 3 – estar incapacitado, sem condições de prover os próprios meios de subsistência e, 4 – não…
Os segurados que votaram nas eleições de 2022 podem utilizar o ato de cidadania como método de realização da Prova de Vida do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida é resultado de uma portaria publicada pelo Ministério do Trabalho e Previdência no início do ano. A partir de agora, o INSS não pode mais exigir a comprovação de…
A aposentadoria especial consiste em uma modalidade de inativação com regras diferenciadas, normalmente com redução de idade ou tempo de contribuição ou ambos. A Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 198, §10°, com redação dada pela EC 120 de 05/05/22 trouxe a previsão da especialidade das funções exercidas por estes profissionais; vejamos o texto: “§ 10. Os agentes comunitários…
Sabe-se que de acordo com o art. 13 da CLT, a CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, ainda que seja rural e/ou temporário. Dito isso, conforme redação do art. 29 da CLT, o empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para realizar a anotação na carteira de trabalho do…
A retenção por tempo superior ao previsto na lei configura ato ilícito. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma microempresa de Natal (RN) a pagar indenização de R$ 3 mil a uma empregada por ter retido sua carteira de trabalho durante nove meses. Segundo o colegiado, a anotação da carteira e sua devolução ao empregado no prazo…
Uma reunião interinstitucional promovida pela Corregedoria Regional e pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (Cojef), realizada no dia 29 de julho, discutiu soluções para problemas enfrentados no pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) e precatórios junto às instituições bancárias – Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. O encontro foi coordenado pelo juiz federal auxiliar da Corregedoria Regional Eduardo…
A Takahashi Advogados Associados conquistou destaque jurisprudencial em recurso especial no benefício assistencial. O STJ reconheceu a pretensão recursal de que não se deve considerar para fins de composição da renda familiar, o benefício de valor mínimo recebido por pessoa acima de 65 anos, independentemente de ele ser assistencial ou previdenciário, em observância ao art. 34, parágrafo único, da Lei…